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Id:3636
Autor:ATOS DO PODER LEGISLATIVO.
Título:LEI N.7670.
Fonte:DIARIO OFICIAL DA UNIAO;(SECAO-I):17305-17305, Jul. 1988. .
Resumo:ESTENDE AOS PORTADORES DE SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) OS BENEFICIOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1-CONCESSAO DE: A)LICENCA P/TRATAMENTO DE SAUDE B)APOSENTADORIA C)REFORMA MILITAR D)PENSAO ESPECIAL E)AUXILIO DOENCA II-LEVANTAMENTO DOS FGTS.
Descritores:SALARIOS E BENEFICIOS
LICEN€A MDICA
APOSENTADORIA
REFORMA MILITAR
FGTS
AIDS
AUXILIO-DOENCA
PENSAO ESPECIAL
LEGISLA€AO
LEI N.7670
1988
- SERVI€OS DE INFORMA€AO
 7670
 HEMEROTECA
Limites:Humano
Meio Eletrônico:http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/198...
Localização:BR1310.1


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